O prazo começou dia 25. A partir de agora, até 31 de dezembro, 167 cidades catarinenses terão de instituir decretos municipais garantindo a participação de representantes do poder público e da sociedade civil na elaboração dos PMSB (Planos Municipais de Saneamento Básico). Santa Catarina passa a ser o primeiro estado a auxiliar os municípios no cumprimento da Lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais do setor.
Os projetos serão custeados pelo Estado, através da SDS (Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável). Eles irão apontar ações de desenvolvimento nas áreas de abastecimento de água, sistema de esgoto e destino de resíduos com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.

Coordenação
O processo de construção dos Planos Municipais será acompanhado e coordenado pelos Grupos Executivos de Saneamento e por equipes técnicas de empresas de consultoria contratadas pela SDS com essa finalidade. Estão previstas reuniões, capacitações e audiências públicas, com participação e apoio das SDRs (Secretarias de Desenvolvimento Regional) abrangidas.